Nos últimos anos vários ataques de cães da raça Pitbull têm levado pessoas à morte ou deixando as mesmas em estado gravemente feridas. Em virtude disto, tem sido questionado tanto o comportamento de donos de cães Pit bull quanto a existência desta raça. O Decreto 11.215 regulamenta a livre circulação de cães da raça Pitbull. Nesta matéria, visamos abordar este decreto bem como relatos de casos de ataques de Pitbulls.
O Pit bull (American Pit bull Terrier) é uma raça que foi desenvolvida (quer dizer, modificada geneticamente) para produzir cães de combate. Destaca-se como principal caracteristíca desta raça, a sua agilidade e robutez. Dependendo do treinamento que o animal for submetido, estes cães podem se tornar extremamente agressivos, embora há quem diga que esta é uma caracteristica da raça.
Em 2005 mais de 1.000 vítimas de ataques de pit bulls foram atendidas no Hospital de Pronto Socorro (HPS) de Belo Horizonte (Fonte: Jornal Hoje em Dia de 26/5/06 ). Em sua grande maioria, as vitímas chegam aos hospitais em estado grave. Além do grande número de vítimas que não resistem aos ataques e acabam morrendo, incluindo adultos e crianças. Sendo que as que conseguem se salvar da morte acabam por ter graves sequelas. Um dos principais relatos de pessoas que ajudaram no resgate de vítimas destas agressões é a dificuldade de separar a vítima de seu agressor (o pit bull).
Em Belo Horizonte, o vereador Antônio Pinheiro (PSDB) criou a lei 8.354/02 que regulamenta a posse e a criação de cães da raça pit bull. Segundo depoimento dado ao jornal Hoje em Dia de 26/5/06 na reportagem "Cães assassinos", o Ministério Público seria acionado para obrigar a prefeitura a cumprir a lei e a responsabilizar pelos ataques contra pessoas no município. Contudo, até o presente, ninguém foi notificado ou punido.
O que diz a Lei?
O decreto 11.215 de 16 de dezembro de 2002, que regulamenta a lei municipal de 8.354 de 24 de abril de 2002:
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